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Notícia - 20/07/2017

ADEPOL do Brasil e FENDEPOL se reúnem com membros do CNJ e ministra Cármem Lúcia

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Vejam o comunicado do presidente da FENDEPOL

Na data de ontem os presidentes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do BRASIL e da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL, respectivamente Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge e Dr. Rodolfo Queiroz Laterza se reuniram com a Exma. Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lucia Rocha, a fim de buscar uma solução através do CNJ para os casos notórios e infelizmente recorrentes no Brasil relacionados a decisões judiciais cautelares de busca e apreensão domiciliar e de interceptação telefônica nos casos de infrações penais comuns para instituições policiais sem atribuição de polícia judiciária, como a Polícia Militar.

Além de relatarem as péssimas consequências para sociedade e para o Sistema de Justiça Criminal com a persistência de diversas ilegalidades na persecução penal com a legitimação de práticas que afrontam a Constituição federal e a própria jurisprudência pacífica do STF, os presidentes das entidades de classe representativas nacionais dos delegados de polícia ponderaram ser altamente prejudicial à segurança jurídica o deferimento de tais medidas cautelares a instituições sem atribuição de polícia judiciária nas hipóteses de crimes comuns, gerando impunidade e danos aos direitos fundamentais do cidadão.

A eminente Presidente do CNJ e do STF considerou altamente relevantes as considerações apresentadas, inclusive ressaltando já haver uma normatização no seio do CNJ disciplinando a formalização e o processamento das medidas de interceptação telefônica, necessitando, porém, de aperfeiçoamentos, pois não é aceitável em um Estado de Direito a persistências de medidas ilegalmente adotadas sob os pretextos mais comezinhos, como “falta de efetivo da Polícia Civil” ou “sucateamento”.

Consideramos extremamente prolífica a reunião com a Exma. Ministra Carmen Lúcia, a quem agradecemos pela reunião, parabenizamos pela sua postura sempre escorreita e louvamos pela sua atenção a nossas considerações.

Em anexo, segue o protocolo da representação entregue à Presidente do CNJ e o documento em sua inteireza.

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da FENDEPOL