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Notícia - 17/05/2016

Adepol/CE participa de audiência pública da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal

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A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol/CE), através do presidente Milton Castelo, participou nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, de audiência pública da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. Comitê que analisa a criação do novo Código de Processo Penal (CPP) que, há meses trabalha seguindo um roteiro de atividades. O grupo de parlamentares já realizou outras audiências e encontros abordando a mesma temática de maneira geral.

São mais de 150 propostas que tramitam anexadas. O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941.”Torcemos para uma mudança coerente em favor da sociedade civil, facilitando o trabalho jurídico nas futuras ações de combate ao crime”, declarou Milton Castelo, Presidente da Adepol/CE. O Projeto de Lei nº 8.045 chegou à Câmara dos Deputados em 2010

Ainda em Brasília, representantes da Adepol/BR, também presentes no encontro, comunicaram que a entidade ingressará como “Amicus Curiae” ou amigo da corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, ajuizada pelo Ministério Público Federal, no caso do Espirito Santo(ES), Estado que questiona a carreira jurídica dos Delegados de Polícia do Estado.