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Notícia - 19/10/2017

Delegado da Polícia Civil poderá expedir medida protetiva à vítima de violência doméstica

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A vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol), Jeovânia Holanda, defensora da Lei Maria da Penha participou, em junho do ano passado, em Brasília, de uma audiência pública que debatia o PLC 07/2016. A Adepol buscava uma solução aos diversos casos de violência doméstica onde a vítima, muitas vezes, era assassinada após registrar queixa na Delegacia. O PLC 07/2016 foi discutido pelos parlamentares das duas Casas Legislativas, delegados da Polícia Civil, e membros do Poder Judiciário.

À época, a Adepol havia requerido o direito de o Delegado expedir a medida protetiva à vítima de violência doméstica. Meses se passaram, e, na semana passada o Senado aprovou o projeto. A Adepol/CE agradece aos deputados federais e senadores da República pela coragem de defender as mulheres e filhos da violência doméstica e familiar.