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Notícia - 19/05/2016

MANIFESTO DE REPÚDIO SOBRE A ADI PROPOSTA PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA QUE RETIRA A LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA PROPOR COLABORAÇÃO PREMIADA

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Nós, Delegados de Polícia, vimos a público manifestar absoluto repúdio à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI nº5.508-16), proposta pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a atribuição legal dos Delegados de Polícia para propor acordo de colaboração premiada.

O manejo do instituto da colaboração premiada pelos Delegados de Polícia, conforme previsto na Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), foi o que possibilitou o êxito nas investigações da Operação Lava-Jato e em outras tantas operações exitosas de combate à corrupção.

O Delegado de Polícia tem constitucionalmente a atribuição de investigar infrações criminais (art.144, §1º e §4º da CF/88), elucidando sua autoria e materialidade. A colaboração premiada, instituto que auxilia no combate à corrupção, vem sendo amplamente utilizado por Delegados de Polícia de todo o país, aumentando os índices de esclarecimentos de delitos e de repressão à corrupção.

Os mecanismos legais de investigação não podem ser subtraídos ou terem sua amplitude reduzida em razão de interesses corporativos do Ministério Público ou de quem quer que seja, mas sim aperfeiçoados para cada vez mais combater a criminalidade, especialmente aquela que retira a esperança e o futuro da população brasileira porque malversa dinheiro publico.

Num passado recente o Ministério Público disseminou a tese de que “quanto mais órgãos investigando melhor”. Causa estranheza que esta mesma instituição venha agora assenhorar-se da investigação criminal, querendo impedir, pela referida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI nº5.508-16), que os órgãos investigativos por expressa disposição constitucional– as Polícias Judiciárias dos Estados e da União – possam se valer de tão importante instituto de investigação e combate à corrupção.

As Polícias Federal e Civis, previstas constitucionalmente para a finalidade de investigar, agem dentro dos limites constitucionais e legais. Subtrair da Polícia o instrumento da colaboração premiada será um prêmio para políticos desonestos e empresários que fazem fortuna com dinheiro público.

A população brasileira merece ter suas Policias Federal e Civis combatendo a corrupção e trabalhando para devolver aos cofres públicos todo o patrimônio ilegalmente apropriado.

Chega de impunidade!