- 01/02/2016

Não é pauta bomba

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O Brasil experimenta, hodiernamente, uma crise com reflexo em todos os setores da administração pública, em especial no campo político, tudo isso face aos desentendimentos que se revelam entre os poderes que compõem a República, notadamente o Executivo e o Legislativo.
Recentemente, muito se tem especulado sobre a formulação de pautas bomba no Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados, máxime após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, haver anunciado o seu rompimento com o governo, o que consistiria uma forma de retaliação.
Um dos ingredientes dessa suposta “pauta bomba” seria – segundo se comenta – a PEC 443/2009.Veja bem, 2009! Na realidade, estabelecer relação da PEC 443 com pauta bomba, é o maior dos absurdos, já que a mesma tramita naquela casa legislativa desde 2009, realizando o necessário percurso em todas as comissões até ser aprovada na comissão especial em dezembro de 2014, para, à partir daí, poder ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, no passo seguinte, ser encaminhada ao Senado Federal para votação, também, em dois turnos.
Impende destacar que a referida PEC, nada mais faz do que valorizar as carreiras jurídicas de Estado, e isso fa bem à sociedade de forma geral, estabelecendo parâmetros para uma simetria remuneratória das categorias que as integram.
Dizer que a PEC afetaria as finanças da União e dos Estados de forma veemente, é mais uma falácia, tendo em vista que o prazo de implantação da mesma seria de dois anos para a União e três anos para os Estados.
Sendo assim, aos Delegados de Polícia, bem como a toda sociedade, interessa a força e independência contida na referida PEC, porém nada de bomba existe na proposta. Há, na verdade, um estudo responsável indicando que a iniciativa representaria um aumento de apenas 0,03% no orçamento do Estado.