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Notícia - 13/06/2017

PEC que reinsere delegados da PC nas Carreiras Jurídicas é publicado no Diário Oficial

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (16), a Emenda Constitucional N° 91, de 6 de junho de 2017, que altera o Art. 183, Caput, da Constituição do Estado do Ceará, reinserindo os delegados de Polícia Civil nas Carreiras Jurídicas.

A Emenda Constitucional (PEC) 05/2017 havia sido aprovada no dia 6 último, no Plenário 13 de Maio, na Assembleia Legislativa, por todos os 36 parlamentares presentes. Veja na íntegra: