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Notícia - 01/11/2017

Titularidade de Delegados e pagamento de gratificações são reconhecidas pela Justiça

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A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (Adepol/CE) comunica aos associados que, a entidade representativa, através da assessoria jurídica, ganhou dois relevantes e justos  pleitos  que beneficiam os Delegados da Policia  Judiciária do Ceará,  quanto às delegacias que só  existem de fato, e quanto ao  pagamento das gratificações dos seus respectivos  titulares.

 

Nos processos, a assessoria jurídica da Adepol/CE requereu o reconhecimento do exercício da função de titularidade em relação ao período de perda dos respectivos Delegados que ingressaram com a ação, além do pagamento das parcelas retroativas que não tenham sido alcançadas pela prescrição. As Delegacias em discussão estão instaladas na Região Metropolitana de Fortaleza e interior do Estado, porém, conforme informações da Diretoria Executiva da Adepol/CE, outros processos ainda tramitam na justiça.

As sentenças foram assinadas pelo juiz Paulo de tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública.