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Notícia - 31/05/2019

Comunicado urgente

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A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, no uso das atribuições legais, vem COMUNICAR que as consignações que são consideradas como se obrigatórias fossem, bem como as obrigações decorrentes de Planos de Saúde e Odontológico, Plano Funerário, Previdência Privada, Seguro de Vida, Caixas Beneficentes e Fundações Assistenciais, após 28 de maio de 2019, serão tratadas como facultativas (conforme art. 5º §1º do Decreto nº 32.088/2016), devendo submeter-se às regras estabelecidas nos artigos 7º, 12 e demais aplicáveis do Decreto nº 31.111/2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de fevereiro de 2013.

Outras informações (85) 3254-2776